Objetivando a regularização dos déficits provenientes da Municipalização do Ensino, o Governo do Estado, através da Seduc, Igeprev e Iasep, realizará o I Encontro Estadual de Integração da Educação, Previdência e Assistência à Saúde com os Municípios Paraenses: Enfoque na Municipalização do Ensino, no dia 23 de maio, no Centur.
O evento contará com a participação da maioria dos prefeitos dos municípios paraenses. A programação será aberta pelo Secretário Especial de Promoção Social, Alex Fiuza de Melo. A Seduc abordará o tema do Encontro, através da palestra “Panorama da Municipalização do Ensino no Estado do Pará”, ministrada por Licurgo de Brito, secretário adjunto de Educação. Pela parte da tarde, o presidente do Igeprev, Allan Moreira, falará sobre “Gestão Previdenciária e a Lei nº 7.748/2013”. Em seguida, a presidente do Iasep, Ayres Gama, abordará o “Credenciamento da Rede de Serviços de Saúde para os Municípios”.
Durante todo o evento, os prefeitos que tiverem interesse em regularizar a situação de inadimplência do município poderão se dirigir ao Balcão de Negociação, onde a parte técnica dos órgãos envolvidos – Seduc, Igeprev e Iasep – formulará os contratos pertinentes a cada situação.
MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO
A municipalização do ensino faz parte de uma das estratégias de descentralização administrativa dos serviços que devem constitucionalmente ser assegurados pelo poder público, previsto pelo plano de reforma do Estado brasileiro. Desse modo, o Governo do Pará, como parte no processo de Municipalização do Ensino, assinou convênios com os municípios a partir do ano de 1997, passando a ter o ensino municipalizado.
Com a Implantação da Municipalização do Ensino no Estado do Pará, um número expressivo de servidores estaduais migrou para as Redes Municipais de Ensino, cujo vínculo empregatício com o Estado ficou garantido através do instrumento de cessão com ônus para o cessionário, conforme consta nos convênios assinados.
Os servidores permaneceram vinculados à Previdência Estadual, ao Instituto de Previdência e Assistência à Saúde do Estado do Pará – Ipasep, órgão gestor da Previdência à época, o qual ficou responsável por arrecadar as contribuições destes servidores, bem como as contribuições patronais dos Municípios, conforme cláusulas constantes nos convênios assinados.
Atualmente, existem dois Institutos responsáveis pela Municipalização do Ensino: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – Igeprev e Instituto de Assistência à Saúde do Estado do Pará –Iasep. Ambos criaram mecanismos para regularizar as contribuições advindas dos municípios, em observância à Lei n° 7.748/2013, que possibilita o parcelamento das dívidas existentes.
A Lei Complementar nº 039, de 09 de janeiro de 2002, e posteriores alterações, instituiu o Regime de Gestão Previdenciária do Pará gerido pelo Igeprev, o qual dentre outras funções, faz a gestão dos Fundos Previdenciários do Estado, Funprev e Finanprev, passando a receber, a partir de 2005, as contribuições previdenciárias originárias dos Municípios conveniados.
Após o levantamento de dados, feito no final de 2013, constatou-se que o Estado possui 1.774 servidores cedidos em decorrência do processo de Municipalização do Ensino. O total de contribuição mensal que deveria ser repassado ao Finanprev é na ordem de R$ 1.228.554,60, entretanto, recolhe-se apenas o valor de R$ 346.415,97, permanecendo um saldo devedor junto ao fundo previdenciário de R$ 882.138,64. A dívida dos Municípios junto ao Igeprev, ainda não negociada (em 31 de março de 2014) totaliza R$ 64.141.761,80.
Já o montante da dívida do processo de Municipalização no âmbito do Iasep é de R$ 19.817.846,74, cujo valor refere-se às contribuições devidas dos servidores inscritos no Plano de Assistência a Saúde – PAS.
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