Legislação que determina as Diretorias
Lei Estadual nº 6.554 de 2004 (últ. alterações)
Processo de Escolha DIREX
Dec. 1.751 de 30 de Agosto de 2005
Processo de Escolha dos Membros dos Órgãos Colegiados
Decreto Nº 2.276 de 10 de novembro de 2012 - Alteração do Regimento Interno
Dec. 1.751 de 30 de Agosto de 2005
Lei Complementar nº 39 de 2002 - RPPS.PA - atualizada até a LC 142.2021