O governador em exercício, Helenilson Pontes, esclareceu, nesta terça-feira, 28, a medida adotada pelo Governo Estadual e que afetará menos de 5 mil dos 11.526 servidores estaduais que recebem Gratificação de Tempo Integral e do Serviço Extraordinário. De acordo com o chefe do executivo estadual, essa medida não é isolada, mas compõe um conjunto de decisões tomadas pelo governo para que o Estado continue cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, possa preservar o controle dos gastos públicos e não comprometer o pagamento de salários, o custeio da máquina e os investimentos necessários à prestação dos serviços públicos.
Ele explica que serão afetados cerca de 4% do total de funcionários públicos estaduais, que é de 107 mil pessoas. Mesmo assim, a medida foi necessária, embora o Estado tenha obtido um incremento na arrecadação própria de cerca de 30%, porque o aumento no valor da folha de pagamentos foi ainda maior: cresceu 53%.“Como diz o governador Simão Jatene, prefiro tomar uma decisão antipática do que ser irresponsável”, sublinhou.
A secretária Alice Viana, por sua vez, explica que o crescimento da folha não se deu por irresponsabilidade da gestão. Muito pelo contrário. As medidas excepcionais tomadas este ano refletem a preocupação do governo em limitar gastos. “A folha de pagamentos cresceu em benefício dos servidores, para atender a política de remuneração mantida pelo Governo Jatene”. Os impactos mais recentes nos gastos com pessoal foram o aumento do salário mínimo, o pagamento do piso salarial nacional do magistério, a nomeação de mais de 10 mil concursados e a queda no valor do repasse do Fundeb.
Se parecem antipáticas, as medidas de austeridade são também necessárias. Com elas, o governo mantém os compromissos assumidos com os servidores em sua política de remuneração. Foi graças a esses compromissos que a média salarial dos funcionários públicos estaduais aumentou 48% de 2011 a 2013. Um crescimento duas vezes maior do que a inflação desse período, que foi de 19%.
Em janeiro de 2011, a média salarial do servidor estadual era de R$ 2.769,00. Em janeiro de 2014, já havia crescido para R$ 4.122,00. “Isso é um indicador importante de que houve um ganho real significativo nos salários de todas as categorias”, garante a secretária de Administração. A média salarial é o valor da folha de pagamentos dividido pelo número de servidores.
As decisões recentes também evitam que o Pará comprometa as contas públicas. A atual gestão é caracterizada pelo esforço em ajustar as contas e não comprometê-las, de acordo com Alice Viana. Além do compromisso moral, existe o imperativo da legalidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê diversas sanções ao gestor que extrapole os limites de gastos com pessoal.
De acordo com a secretária, caso não se adequasse, tomando medidas de contenção para preservar a melhoria salarial dos servidores e não perder a capacidade de investimentos, o governo do Pará poderia ser obrigado a cortar gastos de forma mais drástica: demitir pessoas, cortar vantagens, ficar impedido de contrair operações de crédito. Isso acabaria afetando a continuidade da prestação de serviços nas áreas de saúde, educação, segurança, saneamento, infraestrutura de transporte, entre muitos outros. “São medidas de controle, que, esperamos, sejam temporárias”, afirma Alice Viana.
Só por conta do novo piso do magistério, que o Estado continuará cumprindo, o impacto na folha é de R$ 16 milhões. A receita do Fundeb, que contribui com parte do pagamento do pessoal da educação, é de R$ 1,6 bilhão em 2014. “Esse valor será insuficiente para cobrir a folha de pagamentos do magistério, sobretudo depois da implantação do piso nacional”, explica Alice. O Estado ainda precisará complementar esse pagamento com R$ 431 milhões, oriundos da receita própria. Com o salário mínimo, que afeta 60% dos servidores, são mais R$ 331 milhões ao ano.
Em alguns estados, a situação é ainda mais crítica. Muitos deles, como São Paulo, Paraná, Rio Grande do Norte, Minas Gerais e Tocantins, estão em grandes dificuldades para manter o equilíbrio das contas e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa Lei é um dos instrumentos mais importantes para garantir a moralidade nos gastos públicos. Antes de ela existir, alguns gestores se sentiam livres para verdadeiras farras com o dinheiro do contribuinte. No Pará, por exemplo, nos anos 90, o Governo Jader Barbalho chegou a comprometer 91% da receita total com pagamento de pessoal. Ao assumir o cargo, na gestão seguinte, Almir Gabriel recebeu como herança duas folhas de pagamento atrasadas: a de dezembro e o 13º e ainda tinha de honrar a de janeiro.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Governo Jatene faz questão de cumprir, cortando na própria carne, suspendendo gratificações, determinando o corte de 10% dos cargos comissionados, proibindo a contratação de novos servidores temporários e obrigando à redução do número de temporários já existentes, indica a disposição em manter uma gestão equilibrada”, complementa Alice Viana.
Quando Jatene assumiu, o Estado tinha quase 3.600 servidores ocupando cargos exclusivamente comissionados. Destes, 1.002 eram assessores especiais do governador. Hoje são pouco mais de 3 mil os ocupantes de cargos exclusivamente comissionados e a quantidade de assessores especiais foi limitada a 500 servidores.
O Decreto 954 não afeta todos os servidores, mas apenas 5% deles. Não perderão a gratificação, por exemplo, aquelas pessoas que estão lotadas em atividades fins das áreas da saúde, educação, assistência social, entre outras. É o caso dos agentes prisionais, enfermeiros, vigilantes de escolas, monitores de unidades da Fasepa e da Seas. Outra exceção são as carreiras cuja gratificação é inerente à atividade, como o pessoal da área de segurança.
A medida também não afeta professores, médicos e militares, porque, ao contrário do que algumas lideranças dos servidores têm divulgado, essas categorias sequer recebem a GTI. Tempo integral é uma parcela de extensão da carga horária. É apropriada para aqueles servidores que precisam estender a jornada de trabalho além das seis horas.
Fonte: Agência Pará