Nomeação:
Nomeação CEP 2024-2026 - DOE 21.11.2024
Cronograma de reuniões
2025
Regimento Interno
Resolução CEP n 001 de 17 de marco de 2009
Legislação
Decreto Nº 1.751 de 30 de agosto de 2005
Decreto Nº 5.554 de 7 de outubro de 2002
Lei Estadual 8.613 de 03 de abril de 2018
Lei Complementar nº 39 de 2002 - RPPS.PA - atualizada até a LC 142.2021
Lei Nº 6564 de 1º de agosto de 2003 - Estruturação do Igeprev